12 junho, 2013

Legislação farmacêutica: resumo

 
O exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias no que concernem as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos, caracteriza-se além da aplicação de conhecimentos técnicos, completa autonomia técnico-científica e conduta elevada que se enquadra dentro dos padrões éticos que norteiam a profissão.
 
BRASIL. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de fevereiro de 1999.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 27 de janeiro de 1999
BRASIL. Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. D.O.U. Brasília, 14 de novembro de 1996
BRASIL. Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.702, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e altera os art. 2º, 5º e 10º da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1997, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de agosto de 1998
BRASIL. Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000. A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura as infrações á legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 24 de agosto de 1977
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. D.O.U. Brasília, 12 de setembro de 1990.
BRASIL. Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977. Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1990. Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de fevereiro de 1999
BRASIL. Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propraganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4 do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 29 de outubro de 1976
BRASIL. Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de novembro de 1960.
BRASIL.  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispões sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. D.O.U. Brasília, 27 de outubro de 1995.
BRASIL. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 19 de dezembro de 1973.
BRASIL. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 24 de setembro de 1976
BRASIL. Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977. Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1990. Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de fevereiro de 1999.
BRASIL. Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propraganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4 do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Define a competência do Departamento de Polícia Federal para controlar e fiscalizar produtos químicos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 28 de dezembro de 2001.
BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Dispões sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de março de 1995.
BRASIL. Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981. Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências
BRASIL. Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931. Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil
BRASIL. Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências
BRASIL. Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000. Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o artigo 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
BRASIL. Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
BRASIL. Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil e estabelece penas.
BRASIL. Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de junho de 1974
BRASIL. Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976. Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 22 de dezembro de 1976.
BRASIL. Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993. Altera os Decretos nº 74.170, de 10 de junho de 1974 e 79.094,de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam as Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, autoriza o fracionamento de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 6 de abril de 1993.
BRASIL. Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977. Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 7 de janeiro de 1977
BRASIL. Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. D.O.U. Brasília, 21 de março de 1997
BRASIL. Decreto nº 57.477, de 20 de dezembro de 1965. Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos, utilizados em homeopatia, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 28 de dezembro de 1965.
BRASIL. Decreto nº 5.348, de 19 de janeiro de 2005. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sobre o fracionamento de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 20 de janeiro de 2005.
BRASIL. Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002. Dispõe sobre a regulamentação e os procedimentos administrativos de fiscalização de produtos químicos, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1994. Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 27 de setembro de 1995.
BRASIL. Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976. Aprova a terceira edição da Farmacopéia Brasileira, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976. Aprova a 1ª edição da Farmacopéia Homeopática, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976. Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 1.274, de 25 de agosto de 2003. Relaciona os produtos químicos que estarão sob controle do Departamento de Polícia Federal a partir da presente data, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 933, de 26 de setembro de 1995. Relaciona os produtos químicos que estarão sob controle do Departamento de Polícia Federal a partir da presente data, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 9 de dezembro de 1994.
BRASIL. Ministério da Justiça. Instrução Normativa nº 15, de 30 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, o controle, a concessão e a expedição de licença de funcionamento, mapas mensais e guias de trânsito, para produtos e insumos químicos listados, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de janeiro de 1995.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 87, de 18 de agosto de 1994. Dispõe sobre a proibição da fabricação, dispensação e comercialização de associações medicamentosas de anorexígenos com benzodiazepínicos outras substâncias, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 19 de agosto de 1994.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 112, de 19 de novembro de 1993. Aprova o regulamento técnico referente a fracionamento de medicamento. D.O.U. Brasília, novembro de 1993
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria  nº 116, de 22 de novembro de 1995. Dispõe da admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros como referência no preparo de produtos oficinais. D.O.U. Brasília, 23 de novembro de 1995.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.814, de 29 de maio de 1998. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação da identidade e qualidade de medicamentos. D.O.U. Brasília, 18 de novembro de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1998. Republicada no D.O.U. Brasília, 1º de fevereiro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 97, de 07 de março de 1997, proíbe a manipulação das substâncias retinóides, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 10 de março de 1997.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 1995. Institui e normatiza o registro de produtos fitoterápicos junto ao Sistema de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 06 de fevereiro de 1995
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 272, de 08 de abril de 1998. Aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição parenteral, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 23 de abril de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999. Aprova o regulamento técnico para produtos destinados a desinfecção de água para consumo humano, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 01 de março de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 337, de 14 de abril de 1999. Aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral (TNE), e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 15 de abril de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.523, de 26 de agosto de 1998. Regulamento técnico referentes às medidas específicas de qualidade do ar e, ambientes climatizados. D.O.U. Brasília, 31 de agosto de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 500, de 9 de outubro de 1997. Regulamento técnico de soluções parenterais de grande volume. D.O.U. Brasília, 13 de outubro de 1997.
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. NR 26. Sinalização de Segurança. D.O.U. Brasília, 6 de julho de 1978.
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria nº 8, de 8 de maio de 1996. NR 7. Altera norma regulamentadora NR-7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. D.O.U. Brasília, 13 de maio de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 106, de 14 de setembro de 1994. Fica proibida a comercialização e manipulação de todos os medicamentos que contenham ópio e seus derivados sintéticos e cloridrato de difenoxilato e suas associações, nas formas farmacêuticas líquidas ou em xarope para uso em pediatria. D.O.U. Brasília, 19 de setembro de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 722, de 10 de setembro de 1998. Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial, conforme lista anexa. D.O.U. Brasília, 16 de setembro de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 272, de 8 de abril de 1998. Aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição parenteral.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 189, de 29 de novembro de 1996. Incluir nas listas de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, bem como nas listas de produtos sujeitos à notificação de receitas A e B da Portaria-DIMED nº 28, de 13 de novembro de 1986, as substâncias e produtos relacionados no anexo I desta Portaria.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 29 de novembro de 1996. Instituir notificação de receita C, destinada a dispensação de substãncias e produtos constantes dos anexos II e III desta portaria. D.O.U. Brasília, 2 de dezembro de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Publicar a lista de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, e produtos relacionados nos anexos desta Portaria. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 65, de 10 de maio de 1996. Regulamentar registro, produção, fabricação, comercialização, exposição à venda, prescrição e dispensação dos produtos à base de talidomida.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.056, de 30 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a isenção de registros, porém sujeitos às demais ações de controle pelos órgãos competentes de vigilância sanitária, as substâncias e produtos enquadrados, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 4 de janeiro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 190, de 4 de dezembro de 1996. Dispõe sobre os produtos importados submetidos ao regime de vigilância sanitária, sujeitos à prévia manifestação, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 5 de dezembro de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 185, de 8 de março de 1999. Dispõe sobre a regulamentação da concessão de autorização de funcionamento de empresas importadoras de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 9 de março de 1999. Republicada em 15 de março de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 106, de 24 de julho de 1996. Dispõe sobre contrato de terceirização das atividades de controle de qualidade dos medicamentos e seus insumos em laboratórios de entidades públicas ou privadas, atendidas as condições, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 25 de julho de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 31, de 26 de abril de 1995. Dispõe sobre roteiro de inspeção para indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, para fins de inspeção, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 28 de abril de 1995.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 543, de 29 de outubro de 1997. Dispõe sobre a relação de artigos e equipamentos médico-hospitalares de educação física e esporte e de estética isentos de registro. D.O.U. Brasília, 30 de outubro de 1997.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997. Dispõe sobre roteiro de inspeção para indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, para fins de inspeção, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 19 de agosto de 1997.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 15, de 4 de abril de 1995. Dispõe sobre roteiro de inspeção para indústria farmoquímica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 5 de abril de 1995.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 19, de 16 de fevereiro de 1996. Dispõe sobre a relação de documentos necessários para a importação de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de fevereiro de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997. Dispões sobre a regulamentação do registro, produção, fabricação, comercialização, exposição à venda, prescrição e dispensação dos produtos à base de talidomida. D.O.U. Brasília, 18 de agosto de 1997.
BRASIL. Ministério da Justiça. Instrução Normativa nº 6, de 25 de setembro de 1997. Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração de cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 30 de setembro de 1997.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.180, de 19 de agosto de 1997. Aprova a parte I da 2ª edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 1996. Dispõe sobre alteração no registro de produtos correlatos na Secretaria de Vigilância Sanitária. D.O.U. Brasília, 24 de janeiro de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 14, de 8 de fevereiro de 1996. Dispõe sobre a relação de documentos necessários à formação de processos para Autorização de Funcionamento de Empresa com atividade de importação de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de fevereiro de 1996.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.043, de 12 de dezembro de 1994. Instituir o Sistema de Garantia da Qualidade de produtos correlatos submetidos ao regime da Lei nº 6.360, de 27 de setembro de 1976 e o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 13 de dezembro de 1994.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 801, de 7 de outubro de 1998. Dispõe que os medicamentos registrados, comercializados ou não, terão que ser cadastrados no Ministério da Saúde, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de dezembro de 1998
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.017, de 23 de dezembro de 2002. Estabelece que as Farmácias Hospitalares, dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia, e dá outras providências.
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.131/GM, de 18 de junho de 2002. Dispõe sobre a proposta de Projeto de Resolução “Regulamento Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos”, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 371/GM, de 4 de março de 2002. Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 6, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe e aprova a Instrução Normativa do Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 272, de 8 de abril de 1998. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para terapia de nutrição parenteral, e dá outras providências
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 500, de 9 de outubro de 1997.
Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções Parenterais de Grande Volume, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.535, de 2 de setembro de 1998. Dispõe sobre as normas de cadastramento das unidades prestadoras de serviços oncológicos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 3 de setembro de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 802, de 8 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Sistema de Controle e Fiscalização de toda a cadeia de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de dezembro de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.179, de 17 de junho de 1996. Aprovar as Denominações Comuns Brasileiras – DCB, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Conjunta nº 1 de 17 de maio de 1993. Dispões sobre a classificação de produtos correlatos para efeito de registro no Ministério da Saúde. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1993.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 110, de 10 de março de 1997. Dispõe sobre o roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 18 de março de 1997
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.180, de 19 de agosto de 1997. Aprova a 2ª edição da Farmacopéia Homeopática.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 61, de 23 de junho de 1981. Determina que o número do registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária seja precedido da sigla MS, e dá outras providências
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 393, de 15 de maio de 1998. Revoga a Portaria nº 120, de 24 de novembro de 1995 e estabelece o método para determinação da biodegradabilidade de tensoativos aniônicos, com validade em todo o territáorio nacional, e dá outras providências
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.179, de 17 de junho de 1996. Aprovar as Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na conformidade do anexo desta Portaria, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 1995. Dispõe sobre normas para o registro de produtos fitoterápicos junto ao Sistema de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 6 de fevereiro de 1995.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1998. Republicada no D.O.U. Brasília, 1 de fevereiro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 196, de 24 de junho de 1983. Dispõe sobre instruções para o controle e prevenção das infecções hospitalares, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de 1978. Aprovas as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres. D.O.U. Brasília, 27 de novembro de 1978
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 357/2001. Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 328, de 22 de julho de 1999. Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interessa à saúde em farmácias e drogarias, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 26 de julho de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 33, de 19 de abril de 2000. Aprovar o regulamento técnico sobre boas práticas de manipulação de medicamentos em farmácias e seus anexos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 8 de janeiro de 2001.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 210, de 4 de agosto de 2003. Aprovar o regulamento técnico das boas práticas para a fabricação de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 14 de agosto de 2003
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 329, de 22 de julho de 1999, Institui roteiro de inspeção para transportadoras de produtos farmacêuticos e farmoquímicos a ser observado pelos órgãos de vigilância sanitária, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 26 de julho de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 23, de 6 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a isenção de registro de produtos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 7 de dezembro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 251, de 7 de agosto de 1997. Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos. D.O.U. Brasília, 23 de setembro de 1997.
BRASIL. Portaria nº 3535 de 02 de setembro de 1998. Estabelece critérios para cadastramento de centros de atendimento em oncologia. D.O.U. Brasília, 02 de setembro de 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 84, de 19 de março de 2002. Aprovar o regulamento técnico para medicamentos genéricos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 20 de março de 2002.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 135, de 29 de maio de 2003. Aprovar o regulamento técnico para medicamentos genéricos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 12 de agosto de 2003.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 320, de 22 de novembro de 2002. Dispõe sobre as normas para as transações comerciais e operações de circulação a qualquer título de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U, republicada em 27 de novembro de 2002.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução nº 01, de 25 de outubro de 1978. Aprova as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 92, de 26 de outubro de 2000. Dá nova redação a RDC nº 510, de 1º de outubro de 1999. Estabelece critérios para rotulagem de todos os medicamentos.
BRASIL.  Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 17, de 24 de fevereiro de 2000. Aprova o regulamento técnico, visando a normatização do registro de medicamento fitoterápico junto ao Sistema de Vigilância Sanitária. D.O.U. Brasília, 25 de fevereiro de 2000.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 10, de 2 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o Regulamento técnico para medicamentos genéricos.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Aprova o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 10 de dezembro de 2004
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 238, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre documentos necessários sobre autorização de funcionamento para farmácia e drogaria, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 8 de janeiro de 2002.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 45, de 15 de maio de 2000. Estabelece que todas as farmácias e drogarias e estabelecimento que comercializem medicamentos, ficam obrigados a afixar em local de fácil acesso e visibilidade a relação de medicamentos genéricos.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 354, de 18 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a manipulação de formas farmacêuticas que contenham substâncias de baixo índice terapêutico, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 22 de dezembro de 2003.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 220, de 21 de dezembro de 2004. Aprova regulamento técnico de funcionamento dos serviços de terapia antineoplásica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 23 de dezembro de 2004
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 230, de 4 de agosto de 2003. Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I da presente Resolução, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 320, de 22 de novembro de 2002. Dispõe sobre a normatização do Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 8, de 02 de janeiro de 2001. Aprovar o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise – CPHD, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 9, de 02 de janeiro de 2001. Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções Parenterais de Pequeno Volume, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 134, de 13 de julho de 2001. Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimentos das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I da presente Resolução, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 280/04, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a atualização da lista de medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/98. D.O.U. Brasília, 2 de dezembro de 2004
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 26, de 15 de fevereiro de 2005. Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, e dá outras providências, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no D.O.U. Brasília, 1º de fevereiro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 328, de 22 de julho de 1999. Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 280, de 22 de novembro de 2004. Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no D.O.U. Brasília, 1º de fevereiro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 96, de 8 de novembro de 2000.
Suspender, como medida de segurança sanitária, a fabricação, a distribuição, a comercialização/venda e a dispensação dos medicamentos que contenham em sua fórmula, isolada ou associada, a substância FENILPROPANOLAMINA e seus sais.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 28, de 25 de janeiro de 2002.  Todas as Indústrias e distribuidoras de medicamentos detentoras de Autorização Especial de Funcionamento estão sujeitas ao preenchimento da declaração constante no Anexo I da RDC 234/2001, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RE nº 528, de 17 de abril de 2001. Proibir o uso de compostos mercuriais nos medicamentos, e dá outras providências, republicada. D.O.U. Brasília, 08 de junho de 2001.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 240, de 6 de outubro de 2004. Dispõe sobre frases e informações obrigatórias para os dizeres dos rótulos dos produtos saneantes fortemente alcalinos e fortemente ácidos.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 391, de 9 de agosto de 1999. Dispõe sobre a aprovação do regulamento técnico para medicamentos genéricos. D.O.U. Brasília, 10 de agosto de 1999
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RE nº 913, de 25 de junho de 2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos saneantes domissanitários de risco I, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 147, de 28 de maio de 1999. Dispõe sobre a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial, em acordo com o art. 101 do regulamento técnico aprovado pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, republicado Diário Oficial da União, de 1 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de maio de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 123, de 12 de maio de 2005. Dispõe sobre a manutenção de lista atualizada de medicamentos genéricos nos estabelecimentos de saúde. D.O.U. Brasília, 13 de maio de 2005.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 126, de 16 de maio de 2005. Dispõe sobre publicação da 1ª Edição do Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM) e a disponibilização do Bulário Eletrônico da Anvisa. D.O.U. Brasília, 17 de maio de 2005.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 135, de 18 de maio de 2005. Dispõe sobre o estabelecimento de critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos a partir de sua embalagem original para fracionáveis.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 111, de 25 de abril de 2005. Aprova as instruções para utilização e alista das Denominações Comuns Brasileiras – DCB 2004 para substâncias farmacêuticas.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 332, de 1º de dezembro de 2005. Aprova as diretrizes para a implantação de um Sistema de Cosmetovigilância, pelas empresas fabricantes e/ou importadoras, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 348, de 16 de dezembro de 2005. Publica a relação de substâncias químicas de referência certificada, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC n.º 45, de 12 de março de 2003. Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde. D.O.U. Brasília, 13 de março de 2003
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC n.º 214, de 12 de dezembro de 2006. Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em Farmácia. D.O.U. Brasília, 18 de dezembro de 2006
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria n.º 485, de 11 de novembro de 2005. Aprova o texto da NR nº 32: Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde. D.O.U. Brasília, 16 de novembro de 2005
BRASIL. Recomendações sobre a segurança do manuseio e preparo de drogas citostáticas pela equipe de enfermagem. Boletim COFEN., s.n.t. p. 19-22. 1995
BRASIL. Resolução COFEN nº 210 de s.m. de 1998. Dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem que trabalham com quimioterápicos antineoplásicos dentro das normas de biossegurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde conforme Portaria n. 170/SAS. Boletim COFEN., s.n., s.p. 1998
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004. Aprova o novo código de ética da profissão farmacêutica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 17 de novembro de 2004.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 232, de 6 de maio de 1992. Aprova normas para exercer a responsabilidade em farmácia homeopática. D.O.U. Brasília, 3 de junho de 1992
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 300/97, de 30 de janeiro de 1997. Regulamenta o exercício profissional em farmácia ou unidade hospitalar, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 288/96, de 21 de março de 1996. Dispõe sobre a competência legal para o exercício da manipulação de drogas antineoplásicas pelo farmacêutico, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 267, de 9 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o reconhecimento e autorização do registro nos Conselhos Regionais de Farmácia, do títulos de especialista, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 320/97, de 21 de novembro de 1997. Dispõe sobre atribuições do farmacêutico no controle de qualidade e tratamento de água e controle ambiental, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 319/97, de 30 de outubro de 1997. Dispõe sobre prerrogativas para exercício da responsabilidade técnica em homeopatia, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 7 de novembro de 1997.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 363, de 15 de agosto de 2001. Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 25 de setembro de 2001.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 208/90, de 19 de junho de 1990. Dispõe sobre a regulamentação da atividade farmacêutica em unidade hospitalar, clínicas e casas de saúde de natureza pública ou privada, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 26 de junho de 1990.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 261/94, de 16 de setembro de 1994. Dispõe que toda a farmácia ou drogaria contará obrigatoriamente com farmacêutico responsável, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 17 de outubro de 1994
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 292, de 24 de maio de 1996. Ratifica competência legal para o exercício da atividade de Nutrição Parenteral e Enteral pelo farmacêutico.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 262/94, de 16 de setembro de 1994. Dispõe sobre a proibição da fabricação, dispensação e comercialização de associações medicamentosas de anorexígenos com benzodiazepínicos outras substâncias, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 17 de outubro de 1994.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 307/97, de 2 de maio de 1997. Dispõe sobre atribuições do farmacêutico-bioquímico na área de toxicologia
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 357/2001, 18 de abril de 2001. Aprova o regulamento técnico das boas práticas de farmácia. D.O.U. Brasília, 27 de abril de 2001.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 308, de 2 de maio de 1997. Dispõe sobre a assistência farmacêutica em farmácias e drogarias.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 299, de 13 de dezembro de 1996. Regulamenta o procedimento de fiscalização dos conselhos regionais de farmácia, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996. Aprova o código de ética farmacêutica.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 261, de 16 de setembro de 1994. Dispõe sobre a responsabilidade técnica.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 258, de 24 de fevereiro de 1994. Aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos conselhos regionais de farmácia.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 239, de 25 de setembro de 1992. Dispõe sobre a aplicação de injeção em farmácias e drogarias.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 160, de 23 de abril de 1982. Dispõe sobre o exercício profissional farmacêutico.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 130, de 7 de fevereiro de 1977. Dispõe sobre a aprovação do código de ética da profissão farmacêutica.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 247/93, de 8 de março de 1993. Ratifica competência legal para o exercício da atividade de Nutrição Parenteral e Enteral pelo farmacêutico, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 22 de abril de 1993.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 236, de 25 de setembro de 1992. Dispões sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 5 de outubro de 1992.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 431/2005, de 17 de fevereiro de 2005. Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 433/2005, de 26 de abril de 2005. Regula a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e produtos para saúde. D.O.U. Brasília, 9 de maio de 2005
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 435/2005, de 17 de maio de 2005. Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área de radiofarmácia. D.O.U. Brasília, 25 de maio de 2005
BRASIL. Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo. Portaria nº 4, de 10 de junho de 1997. Aprova o roteiro de inspeção para farmácias (públicas e privadas) que manipulam NPP. Diário Oficial do Estado de São Paulo. São Paulo, 18 de junho de 1997.
BRASIL. Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo. Portaria nº 4, de 2 de abril de 1998. Aprova as normas técnicas de recomendações para manipulação, conservação, dispensação, e inspeção de qualidade das fórmulas oficinais e magistrais de medicamentos. Diário Oficial do Estado de São Paulo. São Paulo, 18 de junho de 1998.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.